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ACIA comemora aprovação do projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade de AR



Com a aprovação do PL 874, os serviços de proteção ao crédito poderão voltar a informar o consumidor a respeito de sua situação de crédito por meio de carta simples      

 

A ACIA-Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Araras informa a todos os associados sobre a aprovação do Projeto de Lei 874/2016, que revoga a obrigatoriedade de envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) a consumidores inadimplentes antes da inclusão de seus nomes em cadastros de proteção ao crédito.

A Lei Estadual 15.659/15 exigia que somente fosse incluído o nome do consumidor nos bancos de dados de proteção ao crédito se o mesmo assinasse o AR. Durante a sua vigência, a referida lei causou muitos prejuízos para empresários e consumidores.

De acordo com informação de Alfredo Cotait, vice-presidente da ACSP – Associação Comercial de São Paulo e da FACESP – Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, em matéria publicada no Diário do Comércio do dia 22 de novembro de 2017: “Cerca de dez milhões de inadimplentes que deveriam estar negativados no sistema continuaram comprando – o que acarretou enormes prejuízos para o comércio, particularmente para as micro e pequenas empresas”.

O fim da obrigatoriedade do AR permitirá a utilização de meios mais rápidos e eficientes para a comunicação do consumidor inadimplente.                           

O projeto de lei 874/2016 que revoga a exigência do AR foi aprovado pela Assembleia Legislativa Paulista nesta terça-feira, dia 21 de novembro de 2017 e no início de dezembro o Governador Geraldo Alckmin deve sancionar a lei.

Fonte: Diário do comércio




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