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Departamento Jurídico
Emita ou renove seu Certificado Digital com a ACIA e conte com atendimento especializado durante todo o processo.
O Departamento Jurídico da ACIA está a disposição dos associados para orientação sobre questões jurídicas, dirimindo suas dúvidas relacionadas às diversas áreas do Direito.
O Departamento Jurídico mantém também um setor de atendimento aos consumidores para consultas ao SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito, orientando sobre as disposições do CDC - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Orientações:
- 01A ACIA orienta as empresas para que não forneçam consultas impressas aos consumidores.É muito comum consumidores solicitarem às empresas que forneçam consultas impressas de SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), mas alertamos que isso deve ser evitado.A responsabilidade pela entrega ao consumidor da consulta é da empresa e as informações constantes são confidenciais e endereçadas exclusivamente ao solicitante, cujo nome aparece no cabeçalho da consulta.Por isso, quando um consumidor solicitar uma consulta impressa, não a forneça e oriente-o a procurar a ACIA, que mantém um Departamento Jurídico apto a fornecer a documentação e orientação necessárias.Ressaltamos a importância de orientar seus funcionários para que não forneçam consultas impressas.
- 02Dicas de segurançaUtilização de caixas eletrônicos e cartões de crédito merecem cuidadosFonte: www.ssp.sp.gov.brCuidados com a Senha• Nunca guarde o cartão e a senha no mesmo lugar;• Não escolha a data de nascimento nem repita o mesmo número várias vezes, como senha de seu cartão magnético. Mantenha sigilo absoluto sobre a sua senha;Caso precise de ajuda• Quando necessitar de esclarecimentos, recorra aos funcionários conhecidos ou identificados;• Não aceite ajuda de pessoas desconhecidas, que lhe ofereçam isenção de tarifas e outras vantagens financeiras. Se desconfiar que elas se fazem passar por funcionários, avise a gerência da agência;Cuidados com estranhos• Exija que as pessoas atrás de você, na fila, observem os limites das faixas que garantem a privacidade do uso dos caixas eletrônicos. Fique alerta à aproximação de estranhos. Não admita a ação de intrusos ou curiosos quando estiver operando o sistema; instrua seus familiares e amigos a fazer o mesmo. Os malandros visam de preferência pessoas mais idosas ou aquelas que apresentam dificuldades em lidar com equipamentos eletrônicos;• Ao digitar sua senha coloque o corpo bem junto ao teclado, impedindo que seja vista por estranhos que estejam próximos;• Não empreste nem ceda seu cartão magnético, em hipótese alguma. Esteja alerta à presença de pessoas suspeitas no interior da cabina ou nas proximidades;• Tome especial cuidado com esbarrões aparentemente acidentais, que o façam temporariamente perder de vista seu cartão magnético. Não saia da agência antes de se certificar de que o cartão que lhe foi devolvido é realmente o seu;• Não acredite em tragédias familiares contadas por estranhos que o abordam nas filas dos bancos, propondo-se a transferir valores para a sua conta, para que possam ser sacados através de seu cartão magnético. É um conto do vigário. Chame a polícia, se o desconhecido insistir;• Ao fazer um saque, nunca coloque o dinheiro o a carteira no bolso de trás;• Ao sair do banco, olhe bem para todos os lados, e verifique se ninguém o segue;Horário de utilização• Habitue-se a fazer seus saques com cartão em caixas eletrônicos instalados em locais de grande movimento de pessoas. Procure fazê-los durante o dia, preferencialmente no horário comercial;• Se houver necessidade de realizar saques no período noturno, não se dirija sozinho ao caixa eletrônico. Leve um ou mais acompanhantes adultos com você e peça que aguardem fora da cabina, como se estivessem na fila. Completada a operação, divida o numerário entre seus diversos bolsos e abandone o local o mais rápido possível. Estas cautelas também são válidas para fins de semana e feriados;Acompanhe sua conta• Solicite periodicamente, extratos da movimentação de suas contas, acompanhando os lançamentos e a correção dos saldos apresentados;Responsabilidade do Cartão• Tenha sempre presente que é de sua responsabilidade a preservação do cartão magnético e o sigilo de sua senha pessoal. O uso de seu cartão e de sua senha, dependendo do contrato assinado com o banco, pode dar acesso também às contas de poupança, aplicações, gastos no comércio, retirada de talões de cheques etc;Em caso de furto ou roubo• Quando seu cartão for perdido, furtado ou roubado, comunique o fato imediatamente à agência ou às centrais de atendimento de seu banco. Assim você ajudará a prevenir seu uso indevido. Em caso de furto ou roubo de cartão de crédito, registre a ocorrência na delegacia mais próxima;Ao usar o cartão de crédito• Ao efetuar o pagamento com cartão de crédito, procure acompanhar o processo de preparação do comprovante, evitando que o cartão permaneça longe de sua vista;• Quando o vendedor passar o cartão pela máquina manual e amassar a fatura para jogar fora, sob a alegação de que o documento não foi bem decalcado, exija sempre que rasgue em pedaços a fatura inutilizada;• Preste muita atenção quando o sistema utilizado for o eletromagnético. Uma pessoa desonesta pode passar seu cartão mais de uma vez sem que você perceba;• Solicite sempre sua via do comprovante de venda e confira o valor declarado da compra antes de assiná-lo.
- 03Para saber como evitar um boleto falso, confira as 5 dicas abaixo:Verifique o código de barrasEm um boleto verdadeiro, os números do código de barras aparece na região superior e inferior exatamente iguais. Os três primeiros números da sequência correspondem ao código do banco no qual emitiu o boleto. Esse é um primeiro indicador. Você precisa ficar atento. Se ele não for o mesmo do banco informado no boleto, pode ser um golpe.Confira a fonte de emissão do boletoSempre se certifique que a origem do boleto é confiável. Muitos golpistas enviam o boleto falso por e-mail, SMS ou WhatsApp, em vez de usar canais oficiais, como lojas virtuais. Então, se você fez alguma compra online ou acessou um site de negociação, emita seu boleto através do site oficial.Atenção aos dados do boleto bancárioErros de português são bem comuns de aparecer em boletos falsos. Sempre verifique se o boleto contém informações como data de vencimento, CNPJ e nome do beneficiário.Se tiver alguma dúvida, confira se o CNPJ informado é o mesmo da empresa que você teve contato. Para isso, basta fazer uma pesquisa rápida na internet.Observe o valorO valor do boleto aparece em dois lugares, no final do código de barras e no espaço “valor do documento”. Caso o valor não seja igual, desconfie que você está com boleto falso. Outro sinal de alerta, é constar um preço diferente em uma cobrança que costuma ter um valor fixo.Analise os dados do beneficiárioPor fim, outra dica para você prestar atenção é observar que o CNPJ do emissor deve estar descrito no boleto bancário. Pode ser que a empresa use seu nome de Razão Social (nome oficial da empresa), no lugar do nome fantasia.Se o nome que aparecer no boleto for desconhecido por você, pesquise no site da empresa ou faça uma busca na internet para se certificar
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Para mais informações, nossa equipe está à disposição para esclarecer suas dúvidas e oferecer as orientações necessárias. Entre em contato pelo telefone (19) 3543-7215 e fale com Dra. Marcia Helena Malvestiti Consoni, Viviane ou Carla.
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