Horário do Comércio

​De acordo com o Código de Posturas (Lei complementar nº 167/2021), as atividades comerciais podem ser desenvolvidas em qualquer horário e dia da semana, mas os empresários devem respeitar integralmente a legislação trabalhista e a Convenção Coletiva de Trabalho. 
Como não há Convenção Coletiva de Trabalho referente a horários, ressaltamos que o funcionamento do comércio com labor dos empregados em feriados somente é permitido por meio de negociação e celebração de Acordo Coletivo de Trabalho específico para cada feriado.
Conforme estabelecido na reunião realizada em 26 de agosto de 2026, os empresários presentes definiram uma sugestão de horário de funcionamento do comércio de Araras para o período de Outubro/2026 a Janeiro/2027, que será amplamente divulgada para conhecimento de todos.
Este horário é meramente sugestivo, não sendo de cumprimento obrigatório. O presente calendário é divulgado em caráter de orientação geral e facultativo.