Nova lei para proteger seus dados

Notícias

Jun
27
2019

Nova lei garante proteção de dados pessoais do consumidor

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é muito importante para garantir o direito à privacidade do consumidor. Sancionada no ano passado, a lei regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil.

A lei, fortemente inspirada no GDPR (General Data Protection Regulation), um rigoroso conjunto de regras sobre privacidade vigente na União Europeia, estabeleceu uma série de normas que empresas e outras organizações atuantes no Brasil terão que seguir para permitir que o cidadão tenha mais controle sobre o tratamento dado às suas informações pessoais.

Primeiramente, ela estabelece como dado pessoal qualquer informação relacionada a um indivíduo que, isoladamente ou em conjunto com outras informações, permite identificá-lo, tais como nome, endereço, e-mail, endereço IP, fotos próprias, formulários cadastrais e números de documentos, entre outros.

Organizações, sejam públicas ou privadas, só poderão coletar dados pessoais se tiverem consentimento do proprietário delas. A solicitação deverá ser feita de maneira clara para que o indivíduo saiba exatamente o que será coletado, para quais finalidades e se haverá ou não compartilhamento. Quando houver envolvimento de menores de idade, os dados somente poderão ser tratados com o consentimento dos pais ou responsáveis legais.

Se houver mudança de finalidade ou repasse de dados a terceiros, um novo consentimento deverá ser solicitado. Além disso, o usuário, sempre que desejar, poderá revogar a sua autorização, bem como pedir acesso, exclusão, portabilidade, complementação ou correção dos dados. Caso o uso das informações leve a uma decisão automatizada indesejada — recusa de um financiamento bancário, por exemplo —, o usuário poderá pedir uma revisão humana do procedimento.

Além de solicitar consentimento de maneira clara e atender às exigências do usuário sobre manutenção ou eliminação das informações, as organizações públicas e privadas só poderão solicitar os dados que são realmente necessários à finalidade proposta, de forma que o usuário poderá questionar se a exigência de determinado dado faz realmente sentido.

Por fim, o uso de informações classificadas como “dados sensíveis”, como crenças religiosas, posicionamentos políticos, características físicas, condições de saúde e vida sexual, será mais restrito e os dados serão devidamente protegidos, não podendo ser utilizados para fins discriminatórios.

Em resumo, o cidadão passa a ser donos de seus dados pessoais.

Essa nova perspectiva a respeito do direito sobre os dados, somada a fatores como uso mais intensivo de dados, inovações tecnológicas e o surgimento de novos prestadores de serviços, como as fintechs, abriu caminho para novas discussões no mercado de crédito e permitiu o aparecimento de ideias disruptivas como a do Open Banking, conceito que envolve o compartilhamento de dados, produtos e serviços entre instituições financeiras, por meio de abertura e integração de plataformas e infraestruturas de tecnologia, de forma segura, ágil e conveniente.

O conceito altera, drasticamente, a lógica do funcionamento do mercado, uma vez que o consumidor passar a ser o dono dos dados e pode requerer que eles sejam compartilhados com prestadores de serviços de forma simples, eletrônica e sem burocracia.

Os prestadores de serviços, por sua vez, poderão movimentar suas contas de depósito ou de pagamento, por exemplo. Desde que, é claro, o compartilhamento seja autorizado pelo cliente, em linha, portanto, com a LGPD.

A expectativa é que a implementação do Open Banking aumente a competição bancária, com tarifas e taxas menores e maior oferta de produtos e serviços financeiros aos consumidores e, juntamente com a LGPD, alce o mercado de crédito a um novo patamar de qualidade, concorrência e segurança.

Há exceções na LGPD, porém. É o caso de dados pessoais tratados para fins acadêmicos, artísticos ou jornalísticos, bem como para aqueles que envolvem segurança pública, defesa nacional, proteção da vida e políticas governamentais, que deverão ser tratados por leis específicas.

Fonte:
Diário do Comércio
Vitor França - Economista da Boa Vista SCPC

POLÍTICA DE PRIVACIDADE ACIA ARARAS

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Introdução

Bem-vindo ao site da ACIA – Associação Comercial Comercial, Industrial e Agrícola de Araras

A Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Araras, associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro Rua Tiradentes, nº. 1316, Centro, na cidade de Araras, Estado de São Paulo, CEP 13600-071, fundada em 31/12/1923, por meio do documento que segue, apresenta sua Política de Privacidade com o objetivo de informar seus associados, bem como todos os cidadãos, usuários, as estratégias por meio das quais esta associação coleta, armazena e trata, os dados pessoais coletados por meio do nosso site institucional. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados aplica-se, a todo e qualquer Usuário (associado ou não) do site e canais de comunicação da ENTIDADE, físicos ou digitais, bem como à coleta e utilização de dados de uso ou dados pessoais informados pelos usuários ou captados pela ENTIDADE através de e-mail, sites de terceiros, cadastros em sites, recursos interativos, aplicativos, linhas de atendimento por telefone, redes sociais como Instagram, Facebook e Linkedin.

O aplicativo ACIA Araras utiliza os dados fornecidos pelo usuário através do login com sua conta do Google exclusivamente para identificação do usuário, criação de conta e facilitação do processo de recuperação de conta, sem necessidade de autenticação com senha. Tais dados são acessados, usados, armazenados e compartilhados conforme as permissões concedidas pelo usuário e para os fins especificados em nossa política de privacidade. As informações do usuário fornecidas pelo Google são utilizadas unicamente para fornecer os serviços solicitados e melhorar a experiência do usuário dentro do aplicativo. Não compartilhamos ou vendemos esses dados a terceiros, exceto quando exigido por lei ou com o consentimento expresso do usuário.

A ENTIDADE assegura, por meio da presente Política, que atende a toda a legislação em vigor no que diz respeito à gestão de dados pessoais, bem como dados de uso de seus canais de interação com os usuários, bem como as boas práticas relativas à segurança da informação e confidencialidade de dados. Salienta, ainda, que respeita as preferências do usuário e cumpre rigorosamente as finalidades para as quais os dados pessoais forem coletados.

A Política de Privacidade da ENTIDADE apresenta em seus itens a seguir o detalhamento dos processos de gestão de dados por ela utilizados, atendendo fielmente aos princípios da transparência, finalidade e legítimo interesse. E ressalta o compromisso de atender a todos os pedidos, independentemente de justificativa, dos usuários para a consulta, alteração ou exclusão de dados, ressalvada a legislação pertinente às questões específicas, como por exemplo, a Lei do Cadastro Positivo, Lei 12.414/2011. ATENÇÃO: Ao utilizar o site, fazer download de conteúdo, usar canais e serviços ofertados pela ENTIDADE você reconhece que leu, compreendeu e concorda com os termos desta Política de Privacidade.

O usuário garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade de todos os dados fornecidos em nossos canais de comunicação, inclusive os de caráter pessoal e sensíveis nos termos da lei, e se compromete a mantê-los devidamente atualizados. A ENTIDADE não possui qualquer responsabilidade pela informação ou inserção de dados falsos, inverídicos ou fornecidos com inexatidão por clientes, visitantes, terceiros ou usuários dos seus sites/portais ou canais de comunicação, seja os físicos ou digitais. Os termos dessa Política poderão ser alterados a qualquer momento, a critério da ENTIDADE. Nesse sentido, recomenda-se ao usuário a sua verificação periódica. Para esclarecimento de quaisquer dúvidas relacionadas aos termos dessa Política ou ao processamento e tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato conosco por meio dos dados informados no item VI desta Política de Privacidade.

I. Quais informações a ENTIDADE utiliza e para qual finalidade?

Para melhorar sua experiência na utilização dos conteúdos, produtos, serviços ou informações oferecidas pela ENTIDADE através de seus canais de comunicação com os usuários, ao navegar em nosso portal, sites, blogs, redes sociais, e-mails, dentre outros canais, podemos identificar o seu perfil e estabelecer suas necessidades com a finalidade de aprimorar os serviços oferecidos de acordo com o perfil de cada usuário. Para tanto, podemos solicitar que você preencha alguns cadastros e informe dados pessoais, podemos realizar estatísticas genéricas através dos dados fornecidos pelos usuários ou realizar a coleta de dados automática em canais existentes, a fim de mantê-lo atualizado sobre os nossos conteúdos, eventos, programações, promoções e/ou vantagens.
Sempre que você visitar ou interagir nos canais de comunicação da ENTIDADE, podemos utilizar uma variedade de tecnologias que coletam, automática ou passivamente, as suas informações. Os dados solicitados e/ou coletados pela ENTIDADE são genéricos tais como nome, sexo, idade, endereço residencial ou comercial, número de telefones, e-mails, profissão, atividades, preferências no uso de produtos e serviços, interesses pessoais relacionados ao conteúdo acessado ou ofertado pela ENTIDADE e outros dados relacionados.
Todos os dados coletados, combinados ou não, serão tratados de acordo com as leis nacionais vigentes sobre o tema, podendo ser utilizados pela ENTIDADE para identificar os usuários e traçar perfis de interesse de acordo com seus hábitos, visando ofertar produtos e serviços de qualidade relevante.
Podemos utilizar dados estatísticos através de sistemas interativos que nos fornecem informações sobre os sites que o usuário visita e o tempo em que permanece em cada página acessada e adequar o conteúdo ofertado aos interesses do usuário. Na hipótese desses dados serem identificáveis e relacionados especificamente a você, serão tratados como dados pessoais, respeitando as regras de sigilo e confidencialidade.
A ENTIDADE poderá ainda coletar automaticamente seu endereço IP ou outro identificador atribuído ao seu dispositivo, se houver necessidade, para a finalidade de atribuir ao usuário a localização / região da demanda.
As informações adquiridas pela ENTIDADE são utilizadas basicamente para comunicar-se com você, melhorar a qualidade do seu atendimento, desenvolver produtos e serviços específicos visando atender a um determinado segmento de usuários, atualizar conteúdos técnicos, ajustar anúncios, ofertas, enviar e-mails, amostras, brindes e informações para fins de divulgação, com o seu consentimento.
As tecnologias utilizadas nos canais de comunicação da ENTIDADE, como sites por exemplo, podem incluir cookies para a coleta de dados de uso.
A qualquer momento você pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais pelos canais informados nessa Política, nos termos da lei em vigor.
Direitos Autorais:
O conteúdo disponível no site da ENTIDADE, pode ser utilizado, reproduzido, divulgado e traduzido para fins meramente informativos e não comerciais, desde que a fonte e seus autores sejam citados. Fica assim, proibida a utilização destas informações para fins comerciais. De forma geral, nosso conteúdo não possui restrição de cópia ou reprodução, mas podem ocorrer situações isoladas em que obras aqui publicadas exijam licenças restritivas. Nestes casos, os conteúdos serão acompanhados de orientações para seu uso correto.

II. Legal para tratamento dos seus dados pessoais

A ENTIDADE poderá realizar o tratamento dos seus dados de uso e dados pessoais por prazo indeterminado, de acordo com a legislação brasileira vigente, com o seu consentimento livre, expresso e informado, para as finalidades descritas no item I dessa política. Seu consentimento será dado através da leitura e concordância dessa Política de Privacidade. Podemos ainda realizar o tratamento dos seus dados e divulgá-los, nos termos da lei, para as finalidades abaixo descritas:

Cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial;
Execução de Políticas Públicas;
Estudos por órgãos de pesquisa;
Execução de contrato / diligencias pré-contratuais, mediante consentimento;
Exercício Regular de Direitos;
Proteção da sua vida ou da sua incolumidade física ou de terceiros;
Tutela da Saúde Pública ou Privada;
Interesses legítimos do Controlador ou de Terceiro;
Proteção ao crédito.

Quando houver o tratamento de dados pessoais dos usuários, será considerada a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justifica a disponibilização dos dados.

Será dispensado o seu consentimento para o tratamento de dados tornados manifestamente públicos por você mesmo, quando você os disponibiliza, por exemplo, em redes sociais abertas ou outros canais de comunicação de acesso público tais como junta comercial, receita federal e outros.

III. Do Controlador, Operador e Encarregado pelo Tratamento

A ENTIDADE é atualmente a controladora e a operadora responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais. Eventualmente a ENTIDADE poderá utilizar empresas contratadas ou prestadoras de serviços para atuar como operadores, a fim de realizar as operações de tratamento de dados pessoais em nome desta, nos termos da lei vigente.

IV. Quais Informações Compartilhamos

A ENTIDADE poderá compartilhar com terceiros dados não pessoais, tais como estatísticas agregadas do usuário, dados demográficos e dados de uso. Podemos também compartilhar seus dados pessoais nas seguintes circunstâncias: a terceiros que prestam serviços em nosso nome visando cumprir as finalidades descritas nessa política de privacidade ou para disponibilizar recursos, serviços e materiais aos usuários.

Podemos ainda compartilhar seus dados pessoais ou dados de uso com terceiros que desempenham funções em nosso nome (ou em nome dos nossos parceiros de negócios), como empresas ou indivíduos que: hospedam ou operam nossos sites, analisam dados, fornecem atendimento ao cliente, enviam por correio amostras de produtos ou gerenciam pagamentos; anunciantes; patrocinadores ou terceiros que participam ou administram nossos canais e fornecem serviços de marketing, publicidade e comunicação. Ao compartilhar seus dados pessoais com terceiros, a ENTIDADE exige a observação dessa política de privacidade, bem como o cumprimento de acordos de confidencialidade celebrado entre as Partes e da legislação sobre segurança da informação.

Se você concordar em compartilhar seus dados pessoais, eventualmente eles poderão ser divulgados a terceiros e os dados pessoais que você divulgar estarão sujeitos à política de privacidade desse terceiro. Seus dados pessoais também podem ser usados por nós ou compartilhados com nossos sindicatos filiados, empresas parceiras e entidades parceiras para os fins descritos nessa política.

Você pode opinar sobre a utilização e compartilhamento dos seus dados a qualquer momento, podendo requerer informações, atualizações ou a eliminação desses dados, bem como escolher a abstenção em utilizar e compartilhar os seus dados pessoais (sejam coletados on-line ou off-line) com terceiros para fins de marketing e publicidade.

V. Informações que recebemos de terceiros

A ENTIDADE também pode receber seus dados pessoais ou dados de uso, por meio de terceiros, parceiros, contratados e outros. Se você estiver em outro site ou aplicativo, por exemplo, e optar por informar seus dados, inclusive pessoais, você estará permitindo a coleta e o compartilhamento (ou o terceiro, a coletar e compartilhar) informações sobre você.

Também é possível que nós utilizemos os dados de terceiros para complementar os dados pessoais que coletamos sobre você por meio dos nossos canais de comunicação ou vice-versa, a fim de aumentar a nossa performance e melhor atendê-lo, personalizando o nosso conteúdo visando oferecer oportunidades para aquisição de produtos ou serviços de interesse. É possível ainda que nós façamos combinações dos dados pessoais que recebemos destes terceiros com os dados que nós coletamos em nossos canais.

Nesses casos, vamos aplicar esta política a quaisquer dados pessoais recebidos, a menos que seja divulgado alguma política específica para essa finalidade.

VI. Acesso aos dados pessoais e suas escolhas

Você pode sempre ter acesso aos seus dados, solicitar informações, correções ou atualizações, bem como optar pela exclusão destes do nosso banco de dados ou ainda optar por não compartilhar seus dados pessoais com terceiros; não permitir que nós utilizemos seus dados pessoais para enviar informações ou ofertas, ou por não receber informativos, mensagens de e-mail e outros comunicados: (i) enviando um e-mail para acia@aciaararas.com.br; (ii) entrando em contato conosco por correspondência remetida à Rua Tiradentes, nº. 1316 – Centro – Araras/SP CEP. 13600-071; ou (iii) seguindo as instruções de remoção na comunicação que receber.

A ENTIDADE analisará seu pedido no prazo de até 30 dias uteis contados da data do recebimento do requerimento. A fim de proteger sua identidade algumas medidas de segurança poderão ser adotadas nesse caso tais como a solicitação de uma senha e informações que possam identificar o usuário, antes de conceder acesso aos seus dados pessoais.

Em virtude de manutenções e atualizações de registro periódicas, é possível que certos dados ou registros que contenham dados pessoais enviados por você sejam eliminados. Não temos a obrigação legal de armazenar esses dados por tempo indeterminado. Portanto, nos isentamos de qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada à destruição desses dados pessoais.

VII. Publicidade: Inclusão e Exclusão de Dados

A ENTIDADE pode usar tecnologia licenciada para veicular anúncios em outros canais ou em nosso conteúdo próprio, podendo ainda utilizar anunciantes de rede de terceiros para veicular anúncios e fornecedores de análise de terceiros, com o objetivo de avaliar e fornecer informações sobre o uso dos nossos sites e a visualização do nosso conteúdo. A ENTIDADE a princípio não compartilha seus dados pessoais com terceiros, mas os fornecedores de anúncios da rede, anunciantes, patrocinadores e/ou prestadores de serviços de análise podem determinar e acessar seus próprios cookies e tecnologias semelhantes em seu dispositivo e de alguma forma, coletar ou acessar dados sobre você, inclusive dados de uso.

Terceiros que oferecem programas de marketing em nome da ENTIDADE são responsáveis por manter a funcionalidade de inclusão e exclusão de cookies. Nós e os nossos anunciantes de rede podemos direcionar anúncios de produtos e serviços que podem interessá-lo, com base em suas visitas aos nossos canais de comunicação (sites e outros) e em outros sites que você acessar. Quando a legislação vigente exigir, será solicitada sua autorização prévia e específica.

Antispam

A ENTIDADE compromete-se a não enviar spam, malas-diretas ou e-mails de qualquer natureza sem o consentimento prévio do usuário, de forma que o site dá a liberdade de o usuário decidir pelo recebimento de informações ou pelo seu cancelamento a qualquer momento.

VIII. Link para outros sites

O nosso site e/ou canais de comunicação físicos ou digitais, contem sites ou links para outros sites. Podem ainda conter sites ou links de anunciantes, patrocinadores e parceiros que podem usar nosso (s) logotipo (s) como parte de um acordo de parceria. Na medida em que os sites anunciados ou divulgados por nós, não são administrados pela ENTIDADE, nós não controlamos, participamos nem nos responsabilizamos por esses sites e conteúdos, produtos, serviços, políticas ou práticas de privacidade. Esses sites podem enviar seus próprios conteúdos ou cookies para o seu e-mail ou dispositivo, coletar dados de forma independente ou solicitar dados pessoais a você, e podem ou não ter suas próprias políticas de privacidade. Você deve avaliar a autenticidade de qualquer site que pareça ou afirme ser um dos nossos sites (inclusive aqueles vinculados por página de e-mail ou rede social).

IX. Como Protegemos os seus Dados Pessoais

A ENTIDADE observa a legislação em vigor no país sobre a proteção de dados e privacidade e respeitamos a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos usuários, observando todas as regras de boas práticas e sigilo de dados.

A ENTIDADE mantém registros de todas as operações de tratamento de dados pessoais que realiza. A identificação dos usuários é exclusiva e o acesso aos dados pessoais é segmentado das demais informações do banco de dados.

A ENTIDADE, em nenhuma hipótese, comercializa, cede ou compartilha seus registros de estatística, de auditoria, ou de recebimento de correio eletrônico, para quaisquer instituições públicas ou privadas. Os registros são acessados apenas pelos administradores de sistemas, responsáveis diretos pelos processos de auditoria, segurança e estatística.

X. Consentimento Específico para o Compartilhamento e Transferência de Dados

Ao utilizar o nosso site e canais de comunicação e nos fornecer dados pessoais, você concorda com a coleta, processamento, tratamento, manutenção e eventual transferência desses dados pessoais e dados de uso para as empresas associadas à ENTIDADE, bem como, parceiros, prestadores de serviços ou outros Controladores de dados pessoais, podendo inclusive haver transferência dos seus dados pessoais a outros países, quando todas as leis aplicáveis à matéria de proteção de dados pessoais e transferência internacional serão integralmente observadas.

Dados Sensíveis: Nosso site, tampouco nossos canais de comunicação com o usuário, coletam dados sensíveis, embora tenhamos convênio com empresas que prestem serviços cuja coleta deste tipo de dado esteja intrinsecamente voltada à prestação de seu serviço.

Crianças: Os nossos canais de informação não são destinados às crianças/adolescentes menores de 18 anos. Não coletamos de forma intencional nenhuma informação pessoal identificável ou dados pessoais de menores de idade. Se identificarmos ou tomarmos conhecimento, durante a coleta, que o usuário é menor de idade, não usaremos, trataremos nem manteremos suas informações sem o consentimento dos pais ou responsáveis.

XI. Política de uso de Cookies

Os Cookies são utilizados para que nosso site possa reconhecer o perfil do Usuário, visando fornecer conteúdos personalizados. A utilização de Cookies neste site é opcional e a maioria dos navegadores pode ser configurada para recusar a recepção de Cookies. Entretanto, o Usuário deve estar ciente de que os Cookies são indispensáveis para uma boa experiência de uso e para a operação correta e segura deste site, permitindo usufruir de algumas funções essenciais.

Por esse motivo, recomendamos que o Usuário mantenha os Cookies habilitados. Por exemplo, se bloquear ou rejeitar nossos Cookies, você poderá não conseguir utilizar determinadas funcionalidades, ou até mesmo obter uma resposta equivocada do site. Assim, a ENTIDADE não pode se responsabilizar pelo correto funcionamento do site, caso os Cookies sejam rejeitados ou desabilitados. De qualquer modo, o acesso para áreas de nosso site em que os Cookies sejam ou não estritamente necessários é permitido, ainda que o usuário opte por não aceitá-los.

Este site utiliza Cookies que não capturam informações pessoais identificáveis. Informações obtidas com Cookies não são compartilhadas com terceiros e só podem ser lidas apenas pela ENTIDADE.

Neste site os Cookies não executam ou implantam programas nos dispositivos dos Usuários. Numa eventualidade da ocorrência de um evento de segurança ou tentativa de fraude ou de ataque sobre o site, os Cookies poderão ser utilizados para identificação do Usuário, da sessão, ou das operações realizadas, visando a apuração dos fatos.

XII. Resolução de Disputas

Qualquer controvérsia, litígio ou conflito decorrente da interpretação, cumprimento ou execução, ou ainda, em conexão com a presente Política, será resolvido no Fórum da Comarca da Araras-SP.

XIII. Uso e Proteção dos Dados do Usuário do Google

O nosso aplicativo ACIA ARARAS oferece aos usuários a opção de autenticação com o Google para aprimorar a experiência de acesso e fornecer serviços personalizados. Comprometemo-nos a representar com precisão a identidade do nosso aplicativo em todas as solicitações de permissão e a manter as credenciais de cliente confidenciais. Os tipos de dados coletados incluem: Nome, E-mail, Foto e ID da Conta. Essas informações são utilizadas exclusivamente para facilitar o processo de criação de conta e login na plataforma. Caso haja planos de acessar dados não divulgados anteriormente, comprometemo-nos a atualizar nossa política de privacidade e solicitar o consentimento do usuário antes de acessar dados adicionais. É nossa prioridade ser transparente sobre o uso dos dados e notificar os usuários sobre quaisquer usos adicionais além do propósito inicialmente declarado.
Adicionalmente, ressaltamos que o aplicativo ACIA ARARAS adere estritamente aos princípios de privacidade e segurança dos dados. Os dados fornecidos pelo usuário através do login com sua conta do Google são utilizados exclusivamente para identificação do usuário, criação de conta e facilitação do processo de recuperação de conta, eliminando a necessidade de autenticação com senha. Tais dados são acessados, usados, armazenados e compartilhados conforme as permissões concedidas pelo usuário e para os fins especificados em nossa política de privacidade. As informações do usuário fornecidas pelo Google são utilizadas unicamente para fornecer os serviços solicitados e melhorar a experiência do usuário dentro do aplicativo. Salientamos que não compartilhamos ou vendemos esses dados a terceiros, exceto quando exigido por lei ou com o consentimento expresso do usuário.

Notícias

27

Nova lei para proteger seus dados